PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
referido artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia ... Decreto-Lei n 275-A/93, até á declaração da inconstitucionalidade da norma pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral