Parecer n.º 69/1995

Relator: GARCIA MARQUES

Decreto-Lei n 275-A/93, até á declaração da inconstitucionalidade da norma pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral

• LIGA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA
• ESTATUTO
• CRIAÇÃO DE IMPOSTO
• EMISSÃO DE PASSAPORTE
• EXTINÇÃO DE IMPOSTO
• ESTAMPILHA FISCAL