PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
aplicação, fazendo-a incidir em cada passaporte ordinário, individual ou familiar, ou em cada certificado colectivo de identidade e viagem passados aos indivíduos do sexo masculino até aos 40 anos ... favor dos quais fosse emitido passaporte ordinário, individual ou familiar, ou incluídos em certificado colectivo de identidade e viagem; 6 - Em consequência do disposto pelo artigo 37 do Decreto