PGR-CC2023-07-11Parecer n.º 5/2023Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem porCONTRATO DE CONCESSÃOCONTRATO PÚBLICOESTALEIRO DA MITRENALISNAVE INFRAESTRUTURAS NAVAISLISNAVE ESTALEIROS NAVAISNEGOCIAÇÃO