PGR-CC
Parecer n.º 64/1992
Relator: CABRAL BARRETO
adequada justificação material à luz da defesa dos valores da independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º
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Relator: CABRAL BARRETO
adequada justificação material à luz da defesa dos valores da independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicavel aos candidatos a advocacia nas condições referidas na conclusão anterior, não ofende o principio da liberdade de escolha de profissão, acolhido no artigo 47, n 1, da Constituição ... defesa da dignidade e independencia da profissão; 4 - Consequentemente, a norma constante do artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, ofende o principio da igualdade