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1. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos, liberdades e garantias) e u) (Associações públicas, ...), do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   candidatos a advocacia nas condições referidas na conclusão anterior, não ofende o principio da liberdade de escolha de profissão, acolhido no artigo 47, n 1, da Constituição; 3 - A distinção

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE