PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 131/1959
Relator: CAMPOS COSTA
Instituto de Assistencia Psiquiatrica não podem ser investidos noutros cargos, em comissão de serviço, visto não serem funcionarios publicos
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Relator: CAMPOS COSTA
Instituto de Assistencia Psiquiatrica não podem ser investidos noutros cargos, em comissão de serviço, visto não serem funcionarios publicos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos