PGR-CC
Parecer n.º 91/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
horario normal, e esta submetido em todos os aspectos, a hierarquia e disciplina dos respectivos serviços; 3 - Na situação referida na conclusão anterior, embora sob o rotulo de contrato ... trabalho, adquirindo o contratado a qualidade de agente, podendo, por isso mesmo, reunidos determinados requisitos, ser integrado no quadro dos serviços; 4 - O tempo de serviço prestado por "falsos tarefeiros