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1. PGR-CC1987-12-17só sumário

   Parecer n.º 6/1987

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os adjuntos dos conservadores ou notarios tem a qualidade de agentes

   • ESTAGIARIO
   • ADJUNTO
   • AJUDAS DE CUSTO
   • DOMICILIO NECESSARIO
   • RESIDENCIA OFICIAL
   • DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO
2. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 54/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei

   • LNETI
   • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
   • ESTAGIARIO
   • CONCURSO
   • AVISO DE ABERTURA
   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
3. PGR-CC1990-03-07

   Parecer n.º 20/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • CONTRATO DE PROVIMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
   • APRENDIZ