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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
alegados respeitantes ao tempo de serviço que não possa ser confirmado por aquela forma; 3 - No processo de justificação requerido pelo trabalhador são admissiveis todos os meios de prova, inclusive
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos