PGR-CC
Parecer n.º 91/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: LOURENÇO MARTINS
aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos artigos 29 e 30 do Decreto-Lei n 248/85, de 25 de Junho, exercem funções proprias de serviços com sujeição