19 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não pode ser realizada. III – Estando preenchidas duas presunções legais, compete à Ré ilidir tais presunções, efetuando prova de que o prestador de atividade trabalha ... sujeito ao seu controlo, poder de direção e poder disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não pode ser realizada. III – Estando preenchidas duas presunções legais, compete à Ré ilidir tais presunções, efetuando prova de que os prestadores de atividade trabalham ... sujeitos ao seu controlo, poder de direção e poder disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas várias presunções legais sem que a empresa empregadora tenha conseguido provar contraindícios suficientemente fortes, quer pela sua quantidade, quer ... pela sua impressividade, que permitissem ilidir tais presunções, é de concluir pela existência de contratos de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas várias presunções legais sem que a empresa empregadora tenha conseguido provar contraindícios suficientemente fortes, quer pela sua quantidade, quer ... pela sua impressividade, que permitissem ilidir tais presunções, é de concluir pela existência de contratos de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas ... prestador. 5. Quanto ao período posterior a 01.05.2023, ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas ... prestador. 7. Quanto ao período posterior a 01.05.2023, ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas ... prestador. 5. Quanto ao período posterior a 01.05.2023, ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas ... posterior a 01.05.2023, em relação a todos os estafetas, ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente
Relator: PAULA DO PAÇO
reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código do Trabalho, desde ... indicadores de laboralidade que se mostram expressamente elencados nos aludidos artigos. VII- Tais presunções legais são, porém, ilidíveis. VIII- Considera-se que a plataforma digital ré ilidiu a presunção prevista
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VI – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VI – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qual a sua atividade não podia ser realizada. VI – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
utilização, assim dirigindo toda a actividade do prestador. 2. Ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente
Relator: PAULA DO PAÇO
reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código do Trabalho, desde
Relator: PAULA DO PAÇO
reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código do Trabalho, desde