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1. TRE2025-10-29

   1924/23.2T8TMR.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERMEDIÁRIO
2. TRG2025-05-08

   7564/23.9T8VNG.G2

   Relator: ANTERO VEIGA

   No caso de trabalho no âmbito de plataforma digital, resultando da factualidade

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
3. TRG2025-05-08

   7559/23.2T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   1. Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART. 12.º-A DO CT
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO