TRE
3575/23.2T8STR.E2
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do