TRE
3702/23.0T8STR.E2
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho
14 resultados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho
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I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do