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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado. VI – Mostra-se preenchida ... telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado. V – Mostra-se preenchida ... telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral, não respeitarem o contrato por este subscrito. V – Mostra-se preenchida ... telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
qualquer trabalhador em concreto; II – Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade ... amplie a matéria de facto; VI – É de reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre um prestador de atividade e a Ré que, fazendo uso de plataforma digital
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto ... Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
propostas, que acatem as determinações dos locais de recolha e de entrega que lhes fornece e que utilizem determinados instrumentos de trabalho. IV – Mostra-se preenchida ... seus telemóveis, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela referida empresa aos estafetas, como é o instrumento de trabalho mais importante destes
Relator: PAULA DO PAÇO
sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual celebrada entre a recorrente - que presta serviços de entregas ... direta ou indiretamente, determinado pela recorrente; tem de utilizar uma viatura que lhe foi fornecida pela recorrente, pagando esta o combustível; recebe uma quantia certa por cada dia de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
plataforma, que acatem as determinações dos locais de recolha e de entrega que lhes fornece, que utilizem determinados instrumentos de trabalho, e que preencham determinados passos na aplicação para ... pela sua impressividade, que permitissem ilidir tais presunções, é de concluir pela existência de contratos de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código