2 resultados

1. TRG2025-05-08

   7564/23.9T8VNG.G2

   Relator: ANTERO VEIGA

   No caso de trabalho no âmbito de plataforma digital, resultando da factualidade

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
2. TRG2025-05-08

   7559/23.2T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   1. Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART. 12.º-A DO CT
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO