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1. TRE2026-01-15

   3794/23.1T8STR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRC2025-06-13só sumário

   5209/23.6T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início

   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ÓNUS DE ILIDIR
   • TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA