22 resultados

1. TRE2025-03-27

   1914/23.5T8TMR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada

   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2025-01-16

   1915/23.3T8TMR.E2

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A presunção de existência de contrato de trabalho no âmbito de

   • ESTAFETA
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   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PLATAFORMA DIGITAL
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