TRCsó sumário
5075/23.1T8VIS.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
26 resultados
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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