TRC
593/10.4TBVIS.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
criança, ao abrigo do artº 28º, nº 1 do citado Regulamento: - o pedido só possa ser indeferido por um dos motivos previstos nos artºs 22º, 23º e 24º (artº 31º ... decisão não possa em caso algum ser revista quanto ao mérito (artº 31º, nº 3); - a pessoa contra a qual a execução é requerida não possa apresentar quaisquer observações, apenas