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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência410
  • Legislação (DR)80
  • Provedor de Justiça24
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Pareceres (PGR)7
  • Tribunal Constitucional3
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • TRE175
  • TRC131
  • TRG102
  • DR-I80
  • PJ24
  • AT-IV9
  • PGR-CC7
  • TCONST3
  • TCAS2
  • CAAD-A1

Ano

  • 202611
  • 202528
  • 202415
  • 202332
  • 202227
  • 202121
  • 202017
  • 201921
  • 201814
  • 201731
  • 201620
  • 201525
  • 201426
  • 201336
  • 201245

Descritor

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  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES39
  • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE24
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE23
  • PRISÃO PREVENTIVA23
  • MEDIDA DA PENA22
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA18
  • FURTO11
  • CO-AUTORIA11
  • PRESSUPOSTOS10
  • NULIDADE10
  • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA9
  • PENA DE PRISÃO9
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO9
  • ESCUTAS TELEFÓNICAS9
  • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES9
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
  • RECURSO8
  • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • FUNDAMENTAÇÃO8
  • LIBERDADE CONDICIONAL8
  • CUMPLICIDADE7
  • CRIME CONTINUADO7
  • FURTO QUALIFICADO6