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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1232
    • Jurisprudência518

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1750

    Ano

    • 2026247
    • 2025471
    • 2024378
    • 2023134
    • 19987
    • 199716
    • 199629
    • 199555
    • 199468
    • 199352
    • 199248
    • 199162
    • 199062
    • 198929
    • 198826

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE361
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL143
    • GARANTIAS DE DEFESA120
    • PROCESSO CRIMINAL109
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE97
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL89
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS79
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL73
    • TRIBUNAL SINGULAR70
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO69
    • ACÇÃO PENAL61
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS60
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO59
    • TRIBUNAL COLECTIVO57
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE54
    • PROPRIEDADE PRIVADA54
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE53
    • MINISTERIO PUBLICO50
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA48
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL44
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA42
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO41
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS40
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE39
    • RECURSO39