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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Legislação (DR)209
  • Arbitragem (CAAD)112
  • Jurisprudência80
  • Pareceres (PGR)39
  • Direito da UE27
  • Provedor de Justiça27
  • Tribunal Constitucional6
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • DR-I209
  • CAAD-T111
  • PGR-CC39
  • TRE29
  • UE27
  • PJ27
  • TRG25
  • TRC21
  • TCONST6
  • JP5
  • AT-IV2
  • BTE1
  • CAAD-A1

Ano

  • 202617
  • 202521
  • 202428
  • 202336
  • 202217
  • 202122
  • 202020
  • 201917
  • 201824
  • 201728
  • 201628
  • 201529
  • 201422
  • 201325
  • 201221

Descritor

  • ← todos
  • DADOS PESSOAIS17
  • PROTECÇÃO DE DADOS15
  • TERRORISMO7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • IRS6
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
  • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS5
  • Fundamentação5
  • ACORDO INTERNACIONAL5
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
  • CONVENÇÃO BILATERAL5
  • PESSOA COLECTIVA5
  • SEGREDO PROFISSIONAL5
  • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • Ónus da prova5
  • ACESSO4
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL4
  • INQUÉRITO4
  • FICHEIRO INFORMÁTICO4
  • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA4