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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)661

Tribunal

  • PGR-CC661

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 20237
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201811
  • 201717
  • 201612
  • 201512
  • 20149
  • 201313
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI91
  • COMPETÊNCIA49
  • INCOMPATIBILIDADE42
  • REMUNERAÇÃO41
  • ACTO ADMINISTRATIVO38
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
  • MINISTÉRIO PÚBLICO32
  • NULIDADE31
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
  • ESTATUTO29
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
  • FUNÇÃO PÚBLICA28
  • ESTADO27
  • PROCESSO PENAL27
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • REVOGAÇÃO26
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • INTERESSE PÚBLICO22
  • CADUCIDADE22
  • AUTORIZAÇÃO22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • CARGO POLÍTICO21
  • AUTARQUIA LOCAL21