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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)746

Tribunal

  • PGR-CC746

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 20239
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201811
  • 201722
  • 201613
  • 201511
  • 201413
  • 201315
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI105
  • COMPETÊNCIA48
  • REMUNERAÇÃO46
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
  • ACTO ADMINISTRATIVO42
  • INCOMPATIBILIDADE39
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
  • NULIDADE33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO33
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
  • ESTATUTO30
  • ESTADO29
  • FUNÇÃO PÚBLICA29
  • COMISSÃO DE SERVIÇO29
  • REVOGAÇÃO28
  • AUTARQUIA LOCAL25
  • AUTORIZAÇÃO25
  • INTERESSE PÚBLICO25
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL24
  • EXTRADIÇÃO24
  • PROCESSO PENAL23