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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)267

Tribunal

  • PGR-CC267

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20236
  • 20225
  • 20213
  • 20204
  • 20194
  • 20184
  • 20177
  • 20163
  • 20155
  • 20144
  • 20136
  • 20126

Descritor

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  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • NULIDADE25
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • COMPETÊNCIA21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • ANULABILIDADE14
  • REVOGAÇÃO13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • ESTADO13
  • REGULAMENTO13
  • COMISSÃO DE SERVIÇO12
  • PRAZO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA11
  • REMUNERAÇÃO11
  • CONCURSO PÚBLICO11
  • INTERESSE PÚBLICO11
  • CATEGORIA10
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • LACUNA10