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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)33

Tribunal

  • PGR-CC33

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20233
  • 20222
  • 20211
  • 20204
  • 20192
  • 20182
  • 20174
  • 20161
  • 20151
  • 20141

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • SANÇÃO ACESSÓRIA2
  • CADUCIDADE2
  • PODER DE DIREÇÃO2
  • COSTUME INTERNACIONAL2
  • ACESSO A DOCUMENTOS2
  • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE2
  • RESERVA DE PROCESSO CRIMINAL2
  • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO2
  • PAGAMENTO2
  • AGENTE DE EXECUÇÃO2
  • CONTRATO DE TRABALHO2
  • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA2
  • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO2
  • DEVER DE LEALDADE2
  • PENHORA2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • COMISSÃO DE SERVIÇO2
  • PROCESSO DISCIPLINAR2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • PROCESSO PENAL2
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA2
  • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL2