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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)131

Tribunal

  • PGR-CC131

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20223
  • 20213
  • 20201
  • 20193
  • 20182
  • 20176
  • 20164
  • 20152
  • 20142
  • 20125
  • 20112

Descritor

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  • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
  • NULIDADE14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
  • COMPETÊNCIA11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
  • CONTRATO8
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
  • PESSOA COLECTIVA8
  • ESTADO8
  • AUTORIZAÇÃO7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • TUTELA ADMINISTRATIVA7
  • INCOMPATIBILIDADE7
  • SOCIEDADE COMERCIAL7
  • REGULAMENTO7
  • ADJUDICAÇÃO7
  • INTERESSE PÚBLICO7
  • LACUNA6
  • PRAZO6