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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)7

Tribunal

  • PGR-CC7

Ano

  • 20141
  • 20081
  • 19991
  • 19981
  • 19971
  • 19951
  • 19871

Descritor

  • ← todos
  • TRATAMENTO DE TOXICODEPENDENTE2
  • TOXICODEPENDENTE2
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
  • ACORDO DE COOPERAÇÃO2
  • COMPETÊNCIA2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • PREVENÇÃO2
  • CONSELHO TÉCNICO1
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS1
  • GUARDA PRISIONAL1
  • AUTORIDADE CENTRAL1
  • FALTAS POR DOENÇA1
  • AGENTE ADMINISTRATIVO1
  • TESTEMUNHA1
  • VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA1
  • DROGA1
  • GREVE1
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL1
  • ESCUSA1
  • PENA DE MORTE1
  • SERVIÇOS PRISIONAIS1
  • EQUIPA DE RUA1
  • CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO1
  • ENUMERAÇÃO TAXATIVA1
  • MINISTÉRIO DA SAÚDE1