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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)357

Tribunal

  • PGR-CC357

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 202411
  • 20234
  • 20225
  • 20215
  • 20205
  • 20198
  • 20186
  • 201712
  • 20168
  • 20154
  • 20146
  • 20139
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI51
  • COMPETÊNCIA31
  • NULIDADE23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • REMUNERAÇÃO21
  • INCOMPATIBILIDADE21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
  • ESTADO20
  • ACTO ADMINISTRATIVO19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
  • REGULAMENTO17
  • PORTUGAL16
  • CADUCIDADE16
  • REVOGAÇÃO16
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
  • EXTRADIÇÃO15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA13
  • AUTORIZAÇÃO13
  • AUTARQUIA LOCAL13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12