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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)612

Tribunal

  • PGR-CC612

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202412
  • 20238
  • 20226
  • 20218
  • 202010
  • 20199
  • 20188
  • 201714
  • 20169
  • 20159
  • 20147
  • 201314
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI66
  • INCOMPATIBILIDADE49
  • COMPETÊNCIA40
  • ACTO ADMINISTRATIVO36
  • MINISTÉRIO PÚBLICO34
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • REVOGAÇÃO28
  • REMUNERAÇÃO28
  • NULIDADE28
  • SOCIEDADE COMERCIAL28
  • ESTADO25
  • ESTATUTO24
  • PESSOA COLECTIVA24
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS23
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE23
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • TUTELA ADMINISTRATIVA22
  • AUTORIZAÇÃO21
  • INSTITUTO PÚBLICO21
  • INTERESSE PÚBLICO20
  • IMPEDIMENTO20