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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1020

Tribunal

  • PGR-CC1020

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 202412
  • 20239
  • 20225
  • 20216
  • 202010
  • 201910
  • 20189
  • 201716
  • 20166
  • 20158
  • 20148
  • 20139
  • 20128

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS519
  • RISCO AGRAVADO166
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO134
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI56
  • NEXO DE CAUSALIDADE46
  • ACIDENTE EM SERVIÇO45
  • COMPETÊNCIA35
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE29
  • REMUNERAÇÃO27
  • INCOMPATIBILIDADE26
  • ACIDENTE IN ITINERE25
  • SERVIÇO DE CAMPANHA24
  • MILITAR24
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • COMPETENCIA19
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • NULIDADE19
  • REVISÃO DE PROCESSO18
  • ACTO ADMINISTRATIVO18
  • ESTATUTO18
  • AUTORIZAÇÃO17