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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)287

Tribunal

  • PGR-CC287

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20249
  • 20234
  • 20226
  • 20217
  • 202011
  • 20196
  • 20187
  • 201714
  • 20165
  • 20155
  • 20147
  • 20136
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO26
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
  • COMPETÊNCIA24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
  • PROCESSO PENAL19
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • PRESCRIÇÃO17
  • AUTORIZAÇÃO17
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • NULIDADE14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • ESTADO14
  • CONTRA-ORDENAÇÃO14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • CRIME13
  • EXTRADIÇÃO13
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES13
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • DADOS PESSOAIS12
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL12
  • PESSOA COLECTIVA12