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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)566

Tribunal

  • PGR-CC566

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20248
  • 20236
  • 20226
  • 20217
  • 202010
  • 201910
  • 201811
  • 201718
  • 20169
  • 20157
  • 20145
  • 20138
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI61
  • COMPETÊNCIA48
  • ACTO ADMINISTRATIVO41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • REVOGAÇÃO30
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • NULIDADE27
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
  • AUTORIZAÇÃO25
  • INCOMPATIBILIDADE24
  • ESTADO23
  • REMUNERAÇÃO22
  • INTERESSE PÚBLICO22
  • PROCESSO PENAL20
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
  • CADUCIDADE20
  • LACUNA19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
  • AUTARQUIA LOCAL18
  • PESSOA COLECTIVA17
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO17