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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)407

Tribunal

  • PGR-CC407

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20234
  • 20226
  • 20216
  • 20209
  • 20197
  • 201810
  • 201711
  • 20167
  • 20156
  • 20144
  • 20134
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI48
  • COMPETÊNCIA35
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • AUTORIZAÇÃO18
  • REVOGAÇÃO18
  • NULIDADE17
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
  • REMUNERAÇÃO17
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • LACUNA16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
  • CADUCIDADE15
  • ESTADO14
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
  • COMPETENCIA13
  • PESSOA COLECTIVA13
  • AUTARQUIA LOCAL13