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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)483

Tribunal

  • PGR-CC483

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20248
  • 20235
  • 20226
  • 20215
  • 202010
  • 201910
  • 201810
  • 201718
  • 20169
  • 20158
  • 20146
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI55
  • COMPETÊNCIA41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
  • ACTO ADMINISTRATIVO24
  • NULIDADE23
  • INCOMPATIBILIDADE23
  • ESTADO23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • AUTORIZAÇÃO21
  • INTERESSE PÚBLICO20
  • PROCESSO PENAL19
  • PORTUGAL19
  • REVOGAÇÃO19
  • EXTRADIÇÃO19
  • REMUNERAÇÃO18
  • LACUNA18
  • CADUCIDADE17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO17
  • PESSOA COLECTIVA16