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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)940

Tribunal

  • PGR-CC940

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 202310
  • 20227
  • 20218
  • 202010
  • 20198
  • 201811
  • 201721
  • 201612
  • 20159
  • 201411
  • 201315
  • 201210

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS199
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO129
  • RISCO AGRAVADO128
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI102
  • COMPETÊNCIA57
  • REMUNERAÇÃO51
  • ACTO ADMINISTRATIVO45
  • MINISTÉRIO PÚBLICO41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
  • INCOMPATIBILIDADE37
  • NULIDADE35
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
  • COMISSÃO DE SERVIÇO33
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
  • NEXO DE CAUSALIDADE32
  • REVOGAÇÃO32
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
  • ESTADO31
  • ESTATUTO30
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
  • AUTORIZAÇÃO29
  • PROCESSO PENAL28
  • FUNÇÃO PÚBLICA28
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28