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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)414

Tribunal

  • PGR-CC414

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20244
  • 20235
  • 20227
  • 20216
  • 20206
  • 20195
  • 20184
  • 201714
  • 20162
  • 20154
  • 20147
  • 20137
  • 20122

Descritor

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  • PROCESSO PENAL37
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL34
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL30
  • EXTRADIÇÃO30
  • COMPETÊNCIA28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO27
  • CRIME26
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • NULIDADE20
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL20
  • PORTUGAL20
  • DETENÇÃO19
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL19
  • CONTRA-ORDENAÇÃO18
  • AUTORIZAÇÃO17
  • SEGREDO PROFISSIONAL17
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL17
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • COMPETENCIA16
  • INQUÉRITO16
  • ACTO ADMINISTRATIVO16
  • PRISÃO PREVENTIVA15
  • DADOS PESSOAIS15