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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)141

Tribunal

  • PGR-CC141

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20241
  • 20212
  • 20201
  • 20183
  • 20176
  • 20163
  • 20152
  • 20144
  • 20131
  • 20121
  • 20115
  • 20093
  • 20081

Descritor

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  • PORTUGAL18
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • EXTRADIÇÃO15
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
  • COMPETÊNCIA13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL12
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • CADUCIDADE8
  • ESTADO8
  • REVOGAÇÃO7
  • TUNÍSIA7
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL7
  • TRATADO7
  • UNIÃO EUROPEIA7
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • VIGÊNCIA6
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL6
  • PESSOA COLECTIVA6
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
  • PROTECÇÃO DE DADOS6
  • TAXA6
  • NULIDADE5
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO5
  • ACORDO5