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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1043

Tribunal

  • PGR-CC1043

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 20239
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201813
  • 201725
  • 201612
  • 201511
  • 201412
  • 201317
  • 201211

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS198
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO129
  • RISCO AGRAVADO122
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
  • COMPETÊNCIA65
  • REMUNERAÇÃO55
  • ACTO ADMINISTRATIVO49
  • INCOMPATIBILIDADE45
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE42
  • MINISTÉRIO PÚBLICO41
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
  • NULIDADE37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO36
  • REVOGAÇÃO35
  • ESTADO33
  • COMISSÃO DE SERVIÇO32
  • NEXO DE CAUSALIDADE32
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
  • PROCESSO PENAL31
  • ESTATUTO31
  • FUNÇÃO PÚBLICA31
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
  • AUTARQUIA LOCAL29