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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)803

Tribunal

  • PGR-CC803

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 202310
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201814
  • 201722
  • 201611
  • 201511
  • 201412
  • 201317
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI112
  • COMPETÊNCIA62
  • REMUNERAÇÃO52
  • ACTO ADMINISTRATIVO48
  • INCOMPATIBILIDADE46
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE42
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
  • MINISTÉRIO PÚBLICO39
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
  • NULIDADE35
  • FUNÇÃO PÚBLICA33
  • REVOGAÇÃO33
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA32
  • ESTATUTO32
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
  • COMISSÃO DE SERVIÇO30
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
  • ESTADO28
  • PROCESSO PENAL28
  • LACUNA28
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA28
  • EXTRADIÇÃO27
  • AUTARQUIA LOCAL26
  • NOMEAÇÃO25