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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)748

Tribunal

  • PGR-CC748

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 20239
  • 20227
  • 20216
  • 202010
  • 201910
  • 201811
  • 201722
  • 201611
  • 20159
  • 201413
  • 201316
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
  • COMPETÊNCIA58
  • INCOMPATIBILIDADE45
  • REMUNERAÇÃO43
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL42
  • ACTO ADMINISTRATIVO41
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
  • MINISTÉRIO PÚBLICO37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
  • ESTADO33
  • NULIDADE30
  • PROCESSO PENAL30
  • EXTRADIÇÃO29
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA29
  • REVOGAÇÃO29
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA29
  • REGULAMENTO28
  • ESTATUTO27
  • FUNÇÃO PÚBLICA27
  • AUTARQUIA LOCAL26
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • AUTORIZAÇÃO25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25