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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)486

Tribunal

  • PGR-CC486

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202411
  • 20237
  • 20227
  • 20216
  • 20206
  • 20199
  • 201810
  • 201716
  • 201610
  • 20155
  • 20149
  • 201312
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI61
  • COMPETÊNCIA41
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL35
  • INCOMPATIBILIDADE33
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • REMUNERAÇÃO26
  • ESTADO24
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • EXTRADIÇÃO24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA23
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • ESTATUTO22
  • ACTO ADMINISTRATIVO22
  • NULIDADE22
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
  • AUTARQUIA LOCAL20
  • CARGO POLÍTICO20
  • PROTECÇÃO DE DADOS18
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS18
  • REGULAMENTO18
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17