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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)786

Tribunal

  • PGR-CC786

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202411
  • 202310
  • 20223
  • 20216
  • 20208
  • 20198
  • 201810
  • 201718
  • 20169
  • 20159
  • 201411
  • 20138
  • 20129

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS182
  • RISCO AGRAVADO124
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO121
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI77
  • COMPETÊNCIA50
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE36
  • NEXO DE CAUSALIDADE34
  • REMUNERAÇÃO32
  • INCOMPATIBILIDADE32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE29
  • ESTADO29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • REVOGAÇÃO24
  • NULIDADE24
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA23
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
  • PROCESSO PENAL23
  • INTERESSE PÚBLICO23
  • AUTORIZAÇÃO23
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21