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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)213

Tribunal

  • PGR-CC213

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20244
  • 20233
  • 20222
  • 20214
  • 20203
  • 20193
  • 20183
  • 201712
  • 20163
  • 20153
  • 20143
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • COMPETÊNCIA16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • DETENÇÃO13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • PORTUGAL12
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
  • ESTADO11
  • DADOS PESSOAIS11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL10
  • EXTRADIÇÃO10
  • AUTORIZAÇÃO10
  • PROCESSO PENAL10
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL10
  • MEIOS DE PROVA9
  • NULIDADE9
  • CONVENÇÃO9
  • INQUÉRITO9
  • REVOGAÇÃO9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9