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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)540

Tribunal

  • PGR-CC540

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202412
  • 20237
  • 20225
  • 20215
  • 202011
  • 201910
  • 20188
  • 201720
  • 20164
  • 20159
  • 20148
  • 201313
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI98
  • COMPETÊNCIA44
  • REMUNERAÇÃO34
  • INCOMPATIBILIDADE31
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE28
  • COMISSÃO DE SERVIÇO28
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
  • NULIDADE23
  • REVOGAÇÃO22
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • INSTITUTO PÚBLICO21
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • FUNÇÃO PÚBLICA21
  • ESTATUTO21
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
  • TUTELA ADMINISTRATIVA19
  • ANALOGIA19
  • AUTORIZAÇÃO19
  • MILITAR18
  • CARGO DIRIGENTE18