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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)258

Tribunal

  • PGR-CC258

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20235
  • 20224
  • 20211
  • 20203
  • 20194
  • 20184
  • 20178
  • 20164
  • 20153
  • 20147
  • 20137
  • 20124

Descritor

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  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
  • PORTUGAL24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
  • EXTRADIÇÃO19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
  • COMPETÊNCIA17
  • AUTORIZAÇÃO16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL15
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • ESTADO15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • PROTECÇÃO DE DADOS13
  • ACORDO INTERNACIONAL13
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL12
  • TERRORISMO12
  • CONVENÇÃO12
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS12
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS11
  • RISCO AGRAVADO11
  • RATIFICAÇÃO11