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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)304

Tribunal

  • PGR-CC304

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20233
  • 20224
  • 20216
  • 20206
  • 20194
  • 20184
  • 20177
  • 20164
  • 20153
  • 20145
  • 20135
  • 20123

Descritor

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  • COMPETÊNCIA35
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
  • MINISTÉRIO PÚBLICO33
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • PROCESSO PENAL24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
  • NULIDADE17
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • ESTADO16
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • INQUÉRITO15
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • ANULABILIDADE14
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • DETENÇÃO14
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • LACUNA13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • CONTRA-ORDENAÇÃO12
  • PRESCRIÇÃO12
  • DADOS PESSOAIS12