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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)580

Tribunal

  • PGR-CC580

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 20238
  • 20226
  • 20218
  • 202012
  • 20198
  • 20187
  • 201716
  • 20169
  • 20159
  • 20147
  • 20138
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS47
  • COMPETÊNCIA46
  • ACTO ADMINISTRATIVO37
  • MINISTÉRIO PÚBLICO37
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
  • RISCO AGRAVADO32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
  • INCOMPATIBILIDADE30
  • NULIDADE30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
  • REMUNERAÇÃO28
  • PROCESSO PENAL27
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO26
  • MILITAR25
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS21
  • NEXO DE CAUSALIDADE21
  • REVOGAÇÃO20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
  • AUTORIZAÇÃO20
  • ESTADO19
  • ESTATUTO18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18